No mesmo dia em que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no país, dois projetos do deputado Luciano Azevedo (PPS) que tratam da transparência na administração pública ganharam espaço na imprensa do Rio Grande do Sul. Em sua principal página de política, o jornal Zero Hora destaca a aprovação do projeto de Luciano que prevê a divulgação, no Portal da Transparência, das súmulas dos contratos referentes a todas as despesas contratadas por órgãos da administração estadual.
A outra proposta de autoria de Luciano cria o censo carcerário e estabelece que a Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários) encaminhe semestralmente à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do RS dados sobre o número de vagas disponíveis e a efetiva lotação de cada casa prisional. “Com essas informações, a sociedade terá melhores condições de fiscalizar as ações e os gastos do governo do Estado”, afirmou o deputado.
Lei
A Lei de Acesso à Informação entra em vigor com o objetivo de garantir aos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos. Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público.
Acompanhe o texto publicado na edição do Jornal Zero Hora de quarta-feira (16), na coluna da jornalista Rosane de Oliveira:
Na Era da Transparência
Mesmo que a maioria dos brasileiros ainda não esteja consciente da importância da Lei de Acesso à Informação que começa a valer a partir de hoje, este pode ser considerado o início de uma nova era em matéria de transparência. Se bem usada, a lei poderá inibir a corrupção e tornar o setor público mais eficiente.
Se o cidadão tem o direito de saber qual é o horário dos médicos que trabalham em um posto de saúde, pode também fiscalizar se o horário está sendo cumprido e cobrar quando não for atendido por falta de profissionais. Informações simples como essa, combinadas com a divulgação de processos complexos, como os convênios da União, dos Estados e dos municípios com organizações não governamentais, facilitarão o papel fiscalizador da imprensa e do cidadão. A transparência nos contratos permitirá que se conheçam os aditivos que encarecem as obras públicas e desvirtuam as licitações.
São inúmeras as possibilidades de se obter informações em sites de órgãos públicos ou de se requisitar dados. Mas nem tudo estará disponível. Salários de servidores públicos, por exemplo, não estarão publicados em todos os sites, porque na maioria dos órgãos vigora a interpretação de que sua divulgação significa invasão de privacidade.
Na véspera da vigência da nova lei, dois projetos do deputado Luciano Azevedo (PPS) que envolvem acesso a dados foram aprovados pela Assembleia. Uma das propostas prevê a divulgação, no Portal da Transparência, das súmulas dos contratos referentes a todas as despesas contratadas por órgãos da administração estadual. O projeto inclui obras, compras, serviços, alienações e locações.
A outra proposta cria o censo carcerário no Estado e estabelece que a Susepe encaminhe semestralmente à Assembleia, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Estadual dados sobre o número de vagas disponíveis e a efetiva lotação de cada casa prisional.
Fonte: Assessoria de Imprensa / Deputado Luciano Azevedo
