A transparência no serviço público é o foco do projeto de lei de autoria do deputado Luciano Azevedo (PPS) que foi aprovado nesta terça-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Pela proposta, a sociedade terá acesso às declarações de bens e renda dos ocupantes de cargos e funções públicas. O projeto torna obrigatória a publicação, na internet, dos dados que constam das declarações do governador, vice-governador, secretários, deputados, diretores e presidentes de autarquias, empresas públicas e fundações da administração estadual.
“É necessário tornar públicos os dados referentes às declarações de bens, principalmente nos dias atuais, em que a população clama por transparência e correta aplicação do dinheiro público. Mesmo que de forma indireta, a lei irá facilitar o controle e ajudar a impedir favorecimentos”, argumentou Luciano.
De acordo com a proposta, os órgãos, unidades ou repartições deverão manter publicadas as informações sobre declarações de bens e rendas, para fins de transparência, no Portal da Transparência do governo do Estado.
Fonte: Assessoria de Imprensa / Deputado Luciano Azevedo
