O projeto do deputado Luciano Azevedo (PPS) que torna obrigatório o encaminhamento aos consumidores de via escrita dos contratos firmados por telefone e internet ganhou o apoio de especialistas em Direitos do Consumidor. Os coordenadores do Balcão do Consumidor – projeto da Universidade de Passo Fundo – Rogério da Silva e Liton Lanes Pilau Sobrinho destacaram o mérito da proposta.
“O projeto vem em boa hora e irá beneficiar consumidores de todo o Estado. Hoje milhares de pessoas contratam através de call centers e Internet e não recebem cópia do contrato, num claro desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Ficamos muito felizes com a iniciativa do deputado e precisamos que a Assembleia aprove o projeto o mais rápido possível”, enfatizou o professor Rogério. Conforme a proposta de Luciano, a cópia do contrato deve ser entregue até 15 dias após a compra do produto ou aquisição do serviço, sob pena de advertência e multa.
Para o deputado, o recebimento de cópia escrita do contrato irá possibilitar melhor compreensão dos produtos ou dos serviços oferecidos, além de permitir ao consumidor identificar possíveis implicações prejudiciais não informadas no momento da venda. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Fonte: Assessoria de Imprensa / Deputado Luciano Azevedo
