O deputado Luciano Azevedo (PPS) apresentou nesta semana, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que torna obrigatório o encaminhamento aos consumidores de via escrita dos contratos firmados por telefone e internet. Conforme a proposta, a cópia do contrato deve ser entregue até 15 dias após a compra do produto ou aquisição do serviço, sob pena de advertência e multa.
Ao justificar o projeto, Luciano afirmou que, mesmo trazendo facilidades, as negociações feitas por meio de call centers ou páginas da internet podem acarretar riscos e insegurança à parte mais frágil, o consumidor. “Muitas vezes, quando o produto é oferecido são omitidas informações relevantes, que podem induzir o consumidor a erro. O recebimento de cópia escrita do contrato irá possibilitar melhor compreensão dos produtos ou dos serviços oferecidos, além de permitir ao consumidor identificar possíveis implicações prejudiciais não informadas no momento da venda”, observou o deputado. Ele acrescentou que o cidadão tem o direito de analisar o contrato para verificar se o que foi combinado por telefone ou pela internet condiz com o que está escrito.
Na avaliação de Luciano, os meios acessíveis aos consumidores atualmente, como a gravação do atendimento realizado ou o número de protocolo do serviço, não parecem eficazes na prática. Ele destacou que o consumidor costuma encontrar dificuldades em obter os registros tal como informados no momento da venda.
Fonte: Assessoria de Imprensa / Deputado Luciano Azevedo
